Legislar e fiscalizar são funções do poder legislativo e, tendo em vista a Lei Federal n° 12.527/2011, Art. 11 e Lei Orgânica do Município de São Gabriel do Oeste, Art. 31 e Art. 92 que implicam sobre os prazos de respostas à solicitação de informação, bem como, as penalidades cabíveis na recusa dos mesmos, encaminho o pedido de informações solicitando tais documentos.