Pedido de Informação n° 030/2021 – Solicito informações referente ao Ofício n° 08/2021, de 27 de maio de 2021, encaminhado pelo gabinete deste vereador à Secretária Municipal de Administração e Finanças (em anexo), a qual solicita: Cópia da CI do setor de projetos da prefeitura onde solicita a Secretaria Municipal Administração e Finanças, a abertura de licitação da obra de reforma e ampliação do ESF Fênix, aprovado pela vigilância sanitária, conforme o Código Sanitário Estadual e Municipal.

Legislar e fiscalizar são funções do poder legislativo e, tendo em vista a Lei Federal n° 12.527/2011, Art. 11 e Lei Orgânica do Município de São Gabriel do Oeste, Art. 31 e Art. 92 que implicam sobre os prazos de respostas à solicitação de informação, bem como, as penalidades cabíveis na recusa dos mesmos, encaminho o pedido de informações solicitando tais documentos.

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