Excelentíssimo Senhor,
O Diário Oficial da União (DOU) divulgou uma importante normativa do Ministério da Educação (MEC) para os município. A medida trata de recursos para a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A Portaria n° 1.071/2020, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor no dia 04 de janeiro de 2021, informa o prazo para que o município manifeste interesse formal e voluntário ao MEC.
Ainda, conforme a Portaria, em seu Art. 4, parágrafo único, diz: “A manifestação formal de interesse deverá ser realizada pelo Governador ou pelo Secretário de Educação dos estados e Distrito Federal e, no caso dos municípios, pelo respectivo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal”.
Destacamos que a inclusão do município de São Gabriel do Oeste seria importante com o único objetivo de melhorar as estruturas físicas e o processo de aprendizagem das escolas públicas.
