Ofício n° 01/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Informações sobre o Projeto de Lei n° 23, de 22 de setembro de 2021, que autoriza o poder executivo a doar lotes de terrenos urbanos de sua propriedade, especialmente se os lotes que se pretendem doar tratam-se de áreas institucionais recebidas dos loteadores nos termos da Lei.