Indicação nº 42/2019 – “Que seja realizado cursos de aperfeiçoamento para capacitação dos servidores designados como fiscais e gestores de contratos”.
Desta forma é grande a importância da gestão e fiscalização contratual, bem como é inegável sua complexidade, especialmente quando se trata de serviços continuados com dedicação de mão obra. É justa a preocupação do TCU sobre essa questão, resta aos Gestores Públicos e aos Servidores Públicos atentarem para a importância da função criada pela Lei 8.666/93 e aperfeiçoada na sua operacionalidade pela In 05/2017.
