Projeto de Lei n° 001/2018- Dispõe sobre a autorização de desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado ” Cidade Segura”.

Dispõe sobre a autorização e desconto no IPTU ( imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado ” cidade segura”, e dá outras providências”.

Objetivo: 
O presente Projeto de Lei, visa autorizar o executivo municipal desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.  A violência é, hoje, o maior problema das cidades brasileiras e com São Gabriel do Oeste não é diferente, pois é um município que está em constante desenvolvimento econômico e social, atraindo pessoas de boas intenções e ao mesmo tempo, pessoas de más inclinações que desestabilizam os bons costumes de uma cidade ordeira e pujante. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeitura Municipal e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.   É certo, não desconhecemos, que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. Os prefeitos e a sociedade civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma solução para o grave problema da violência. É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas.                               Estamos convictos que esta ferramenta tecnológica inibe de certa forma possíveis atos de violência, garantindo uma tranquilidade maior para os moradores. Da mesma forma, somos sabedores de que em alguns locais onde há câmeras de segurança em nossa cidade, já auxiliou as autoridades policiais em casos de violência no município. E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar juntamente com a sociedade e da iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam eficazes.

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