Dispõe Sobre a Criação, Delimitação e Denominação dos Bairros do Município de São Gabriel do Oeste-MS, na Forma que Indica, e dá outras Providências.
Objetivo:
O objetivo da presente Lei é de elaborar uma reorganização urbana, criar e nominar bairros, trazendo o cidadão a pensar o seu bairro pertencente a cidade, influenciando o planejamento, garantindo ao mesmo tempo uma visão local e global, social, política e estética. O Bairro é uma área delimitada para a setorização de seu território, com fins administrativos e de planejamento local. É considerada a menor unidade de urbanização. Caracteriza-se também pelo sentido de localidade e pertencimento da região pelos seus moradores, vai além da posição geográfica e muito relacionado com o contato da sua vizinhança. É um território de vivência onde as pessoas residem e se relacionam, com problemas concretos que afetam diretamente suas vidas.
Como representantes legítimos da população, devemos auxiliar na elaboração desses planos, o reordenamento urbano, fortalecendo o planejamento, a gestão democrática e o controle social local, com o objetivo de trazer melhorias urbanísticas, ambientais, paisagísticas e habitacionais na escala local com ações e intervenções programadas.
Culturalmente alguns loteamentos do município já são abordados como bairro para os moradores, porém inexistentes, há necessidade de um planejamento com uma visão do futuro, um prognóstico de quais são as expectativas dos moradores em relação ao bairro onde vivem e como a região nominada cria-se expectativa de transformar com a realização de melhorias.
O Projeto de Lei de alteração e denominação dos bairros consolida no sistema de planejamento urbano a garantia para a comunidade de um espaço permanente e contínuo de participação nas decisões estratégicas da cidade a médio e longo prazo, abordando a escala local do cidadão, extrapolando os limites da sua residência, sendo o contato inicial da população com o planejamento do Município, tornando-os parte integrante nas decisões da construção da cidade.
