Projeto de Lei nº 011/2019 – Institui o ‘Maio Laranja’ de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Gabriel do Oeste.

Institui o “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Gabriel do Oeste.]

Objetivo:

Fica instituido o mês de “Maio Laranja” a ser comemorado anualmente , como mês de prevenção ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes , visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para as ações de prevençãoe enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

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