Institui o “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Gabriel do Oeste.]
Objetivo:
Fica instituido o mês de “Maio Laranja” a ser comemorado anualmente , como mês de prevenção ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes , visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para as ações de prevençãoe enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.