Legislar e fiscalizar são funções do poder legislativo e, mais do que isso, compromisso e obrigação dos parlamentares.
A Lei Complementar nº 185/2017 diz em seu Art. 99 que: “Os proprietários ou responsáveis por imóveis urbanos, edificados ou não, próximos a vias e logradouros públicos, dotados ou não de calçamento, guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, drenados, livres de formigueiros e cupinzeiros de solo”.
