Na primeira sessão ordinária do segundo semestre, o vereador Vagner Trindade apresentou o projeto de lei nº 014/2019 que institui o Programa Municipal de Aprendizagem no Poder Executivo e Legislativo, Fundação e Autarquia de São Gabriel do Oeste.
O Programa visa contribuir com o desenvolvimento escolar, familiar, social e de inserção dos jovens no mercado de trabalho, promovendo a inclusão e garantindo o direito do jovem a profissionalização, como forma de minimizar as dificuldades enfrentadas na busca do primeiro emprego.
Na prática, permite que a prefeitura e a câmara contratem, na condição de aprendiz, jovens com idade entre 14 e 24 anos, para atuar tanto na administração direta, legislativo e autarquia. A proposição tem bases legais na Lei federal 10.097/2000, no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2.018, que dispõe sobre o direito à profissionalização dos jovens e regulamenta a contratação de aprendizes.
Segundo a justificativa do projeto, os jovens além de terem a oportunidade de qualificação e experiência profissional, estarão ajudando na renda de suas famílias, principalmente os mais carentes. “O maior desafio dos jovens hoje é conseguir ser inserido no mercado de trabalho, conseguir o primeiro emprego. Este projeto vem para dar maior oportunidade aos nossos jovens, respeitando seus direitos, formando os futuros profissionais deste Município”, alegou Vagner Trindade.
Para o vereador, é primordial que o serviço público municipal crie oportunidades de ingresso do jovem no mercado de trabalho, fomentando políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do jovem, propiciando condições para exercer uma iniciação profissional.
